Prefeitura reconhece dívida de R$ 2,3 bilhões com previdência de Campo Grande
14/08/2026
(Foto: Reprodução) Prefeitura reconhece dívida de R$ 2,3 bilhões com previdência de Campo Grande
PMCG
A Prefeitura de Campo Grande reconheceu uma dívida de R$ 2,38 bilhões com o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG). O valor foi oficializado em lei publicada no Diário Oficial do Município (Diogrande) nesta sexta-feira (14).
Segundo o texto, o débito, atualizado até abril de 2026, tem origem em valores que deixaram de ser repassados ao instituto entre 2010 e 2021. O montante original apontado era de R$ 821,3 milhões, já descontados os valores que haviam sido pagos.
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Com a atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e a aplicação de juros compostos de 6% ao ano, a dívida chegou aos atuais R$ 2.385.756.087,61.
Em nota, a prefeitura informou que esta mudança faz parte da adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária do Governo Federal (EC nº 136/2025), propondo o parcelamento do saldo em 300 meses de aproximadamente R$ 7,9 milhões. Leia a nota na íntegra mais abaixo.
Como será o pagamento?
A lei autoriza que o valor seja quitado em 300 parcelas mensais, o equivalente a 25 anos. A parcela inicial foi calculada em R$ 7,95 milhões, considerando os valores consolidados até abril deste ano.
O valor das parcelas, porém, não ficará congelado. Elas serão atualizadas mensalmente pelo INPC e terão acréscimo de juros simples de 0,5% ao mês.
A primeira parcela deverá ser paga no dia 10 do segundo mês após a assinatura do acordo de parcelamento. As demais vencem no dia 10 de cada mês.
Fundo de Participação dos Municípios será usado como garantia
Para garantir o pagamento, a Prefeitura deverá autorizar a vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Na prática, parte do dinheiro que o município recebe por meio do FPM poderá ser retida para quitar as parcelas da dívida com o IMPCG.
Enquanto esse mecanismo não estiver funcionando, ou caso o valor retido não seja suficiente, a Prefeitura terá que fazer o pagamento diretamente ao instituto.
Se uma parcela atrasar, haverá atualização pelo INPC, juros de 1% ao mês e multa de 0,33% por dia, limitada a 20%.
Prefeitura terá que prestar contas
A lei também determina que o Poder Executivo apresente a cada três meses um relatório à Câmara Municipal.
O documento deverá informar os valores do FPM utilizados para pagar as parcelas da dívida e os repasses feitos pela Prefeitura ao IMPCG referentes ao acordo.
O parcelamento poderá ser cancelado caso seja retirada a autorização para vincular os recursos do FPM ao pagamento. A lei foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes e entrou em vigor na data de sua publicação.
O que diz a prefeitura?
"A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) e do IMPCG, informa que o projeto de lei visa solucionar, de forma definitiva, um passivo histórico acumulado entre 2010 e 2021, durante gestões anteriores.
O município aderiu ao Programa de Regularidade Previdenciária do Governo Federal (EC nº 136/2025), propondo o parcelamento do saldo em 300 meses de aproximadamente R$ 7,9 milhões.
A medida traz um impacto diretamente positivo para a saúde financeira do IMPCG. Ela transforma um déficit contábil do passado em um fluxo de caixa mensal real e garantido para o futuro do instituto.
Não há qualquer risco de prejuízo aos servidores ativos ou aposentados. Pelo contrário, a iniciativa é exatamente o mecanismo legal que assegura a sustentabilidade e o pagamento das aposentadorias a longo prazo.
O cumprimento do acordo está garantido pelo planejamento financeiro rigoroso executado pela SEFIN. Os valores das parcelas já passam a integrar as previsões orçamentárias obrigatórias do município.
Por fim, a regularização deste passivo demonstra a responsabilidade fiscal da gestão. A medida assegura a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), mantendo Campo Grande apta a celebrar convênios, receber repasses federais e captar investimentos para a cidade".
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